O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, apresentou ao Parlamento a proposta de Lei que põe termo à suspensão dos prazos processuais, procedimentais e administrativos, atualmente em vigor por força da pandemia da Covid-19.

 

A evolução favorável da epidemia (entretanto verificada), permite proceder novamente à revisão do quadro normativo da suspensão dos prazos, de modo a assegurar a retoma do normal funcionamento dos tribunais e de outros serviços públicos, sem prejuízo das necessárias cautelas quanto aos atos que devam ser praticados de forma presencial.

 

Propõe-se retomar a realização dos julgamentos e demais diligências judiciais, nos termos de um regime excecional e transitório, caracterizado, no essencial, pelo seguinte: 

 

As audiências de discussão e julgamento, bem como outras diligências que importem inquirição de testemunhas, realizam-se, em princípio, presencialmente, se necessário em local diferente das instalações do tribunal. Quando não puderem ser feitas presencialmente e isso não causar prejuízo aos fins da realização da justiça, são efetuadas através de adequados meios de comunicação à distância, exceto – no âmbito do processo penal – quanto às declarações do arguido, depoimento de testemunhas ou depoimento de parte.

 

Nas demais diligências que requeiram a presença física dos intervenientes processuais, o critério é o inverso. Preferencialmente, realizam-se através de meios de comunicação à distância adequados. E quando tal se revelar necessário, têm lugar presencialmente.  

 

Em qualquer caso, compete ao tribunal assegurar a realização dos atos judiciais com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde.

 

Acresce que as partes, os seus mandatários ou outros intervenientes processuais, quando sejam maiores de 70 anos, imunodeprimidos ou portadores de doença crónica que deva ser considerada de risco, não têm obrigatoriedade de se deslocar a um tribunal. Neste caso, querendo exercer o seu direito de não deslocação, a respetiva inquirição ou acompanhamento da diligência realiza-se através de meios de comunicação à distância, a partir do domicílio legal ou profissional da pessoa em causa. 

 

Quanto aos arguidos, refira-se que é garantida a sua presença no debate instrutório e na sessão de julgamento quando tiver lugar a prestação de declarações do arguido ou coarguido e o depoimento de testemunhas.

 

Por outro lado, durante o período de vigência do regime excecional e transitório, ficam ainda suspensos os seguintes prazos e atos:

 

a) O prazo de apresentação do devedor à insolvência;

b) Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência, relacionados com a concretização da entrega judicial da casa de morada de família;

c) Os atos de execução da entrega do local arrendado, quando o arrendatário, por força de decisão judicial, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa;

d) Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos e procedimentos antes referidos, bem como aos processos cujas diligências não possam ser realizadas nos termos do proposto regime excecional e transitório.

 

Mário Belo Morgado afirmou, ainda «que estão garantidas as necessárias condições de segurança para magistrados, advogados, oficiais de justiça e cidadãos intervenientes nos atos processuais», salientando o «apreço do Governo por todos aqueles que diariamente contribuem para o regular funcionamento do sistema de justiça, enquanto instrumento fundamental de defesa dos direitos dos cidadãos e de desenvolvimento social e económico».

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