Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de março de 2021

Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de março de 2021   

Destaques:

Foi aprovado o decreto-lei que prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação adicional após consulta dos parceiros sociais.

 

 

 

 

 

 

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