Novo modelo para a Integração, Migração e Asilo, que se iniciou este domingo, assenta na separação entre as funções administrativas e policiais.

A nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo 

1. O que é a AIMA?

É a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo, que entrou em funcionamento este domingo (29 de outubro). A AIMA surge na sequência da reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, que assentará agora na separação entre o exercício de funções policiais e as funções administrativas em matéria de migrações e asilo, que até agora estavam atribuídas ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

2. O que fará a AIMA, em concreto?

Entre várias outras atribuições, à AIMA cabe regularizar a entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, conceder prorrogações de permanência, autorizações de residência, renovações de autorizações de residência, cartões de residência e cartões de residência permanente de familiares de cidadãos da União Europeia nacionais de Estado terceiro, certificados de residência permanente de cidadãos da União Europeia e títulos de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da UE.

À AIMA caberá também a gestão dos mecanismos e programas de solidariedade, cabendo-lhe a execução dos programas de recolocação e de reinstalação de refugiados acolhidos em território nacional.

3. O que acontece aos processos que estavam pendentes no SEF?

A AIMA inicia funções com um total de 347 mil processos pendentes. Diminuir substancialmente este número será uma das prioridades da Agência, com especial foco nos casos em que estão em causa reagrupamentos familiares. Com esse objetivo, no primeiro trimestre do próximo ano será lançada uma megaoperação de recuperação das pendências, que contará com o envolvimento das autarquias e da rede de Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes. Esta operação será inspirada no modelo organizativo que foi usado na vacinação contra a covid-19.

4. Qual a entidade responsável pelos processos de proteção internacional e asilo?

Será também a AIMA. Em 2024, será instalado um centro nacional multidisciplinar para gerir os processos de proteção internacional e acompanhar os refugiados e os requerentes de asilo, desde a entrada do requerimento, ou à chegada a Portugal, até à total integração.

5. A quem serão feitos os pedidos de concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres?

Os pedidos de concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres e do reconhecimento de direitos políticos são apresentados nos serviços centrais da AIMA ou nas suas direções regionais, cabendo a esta entidade a instrução dos processos e a elaboração de uma proposta fundamentada. A atribuição do estatuto de igualdade de direitos e deveres e o reconhecimento da capacidade de gozo de direitos políticos é da competência do membro do Governo responsável pela área das migrações.

6. As competências da AIMA são estritamente relativas à entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional?

Não. A nova agência vai também incorporar as funções – e os recursos humanos – que eram desempenhadas pelo Alto Comissariado para as Migrações. Significa isto que a Agência atuará também no combate ao racismo e à discriminação, integração de grupos étnicos, em particular as comunidades ciganas, e na promoção do diálogo intercultural e inter-religioso, o que permitirá novas sinergias e ganhos de eficiência nestas matérias, retendo o talento e a experiência acumulados pelo Alto Comissariado, que agora se funde na AIMA.

7. A AIMA fica com todas as funções que cabiam ao Alto Comissariado para as Migrações?

Fica com grande parte, mas não todas. As competências relativas a programas de inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis são transferidas para o Instituto Português do Desporto e Juventude.

8. Há outras entidades a assumir novas competências?

O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) é agora a entidade responsável pela concessão e emissão do passaporte para cidadão estrangeiro, concentrando assim todas as vertentes do Passaporte Eletrónico Português: o passaporte comum, o especial, o temporário e o passaporte para cidadão estrangeiro. Os serviços do IRN passam também a incluir o atendimento de cidadãos estrangeiros para renovação de Autorização de Residência (temporária e permanente).

9. Como se faz a renovação da autorização de residência no IRN?

Os pedidos de Renovação de Autorização de Residência (RAR) temporária e permanente poderão ser feitos nos balcões do IRN (com a exceção dos casos específicos de renovação para vítimas de tráfico de pessoas e para efeitos de investimento, que são assegurados pela AIMA). Nesta primeira fase o atendimento será feito exclusivamente por agendamento prévio.

O agendamento online de RAR está disponível através do portal de marcações SIGA, em siga.marcacaodeatendimento.pt e da aplicação móvel sigaApp.

Mais atendimento presencial, maior aposta no digital

10. Onde fica a nova agência?

A AIMA inicia funções com 34 balcões de atendimento em todo o país e abrirá pelo menos 10 novos balcões no espaço de um ano. A agência terá sede em Lisboa, na Avenida António Augusto de Aguiar.

11. Será possível aceder online aos serviços da AIMA?

O Portal da AIMA será lançado até ao final do ano, permitindo tratar de pedidos de reagrupamento familiar de residentes mais antigos, dispensando assim o agendamento telefónico. Em 2024 o portal será aberto a pedidos de concessão e de renovação de autorizações de residência.

12. Quantos funcionários tem a Agência?

A AIMA iniciou funções com cerca de 740 trabalhadores espalhados pelo país. Este número será reforçado com a entrada de mais 190 trabalhadores.

13. Qual o orçamento da Agência?

A AIMA entra em funções com um orçamento global de 81 milhões de euros, mais de 95% dos quais financiado por receitas próprias ou fundos europeus.

PSP e GNR asseguram controlo de fronteiras 

14. Como serão agora garantidas as competências policiais do SEF?

Essas competências vão passar para a PSP, GNR e PJ. O controlo das fronteiras terrestres e marítimas caberá à GNR, o controlo das fronteiras aéreas caberá à PSP.

15. Quem ficará responsável pelos processos de imigração ilegal, auxílio à imigração ilegal ou tráfico de pessoas?

Esta competência caberá à Polícia Judiciária.

16. Quem fica com a responsabilidade e gestão dos Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro?

A PSP será responsável por estes espaços.

17. Houve formação na PSP e GNR para o controlo de fronteiras?

Sim, foram formados cerca de 400 policias para desempenhar estas novas funções, assim como 233 militares da GNR.

18. Para onde transitaram os funcionários do SEF?

Os funcionários transitaram para a AIMA (590), IRN (75), PJ (794), PSP (324, em afetação funcional transitória), GNR (80, em afetação funcional transitória) e Autoridade Tributária (a definir numa fase posterior). Os 789 profissionais da Carreira de Inspeção e Fiscalização do SEF transitam para a PJ, tal como cinco elementos da Carreira de Vigilante e Segurança.

19. Quem fará a coordenação entre as várias entidades?

Esta função caberá à nova Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) – constituída por elementos da Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública -, que funcionará no âmbito do Sistema de Segurança Interna e sob coordenação do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna. A UCFE é responsável pela coordenação da atuação das forças e serviços de segurança entre si e entre estes e o IRN e a AIMA. Esta estrutura ficará responsável pelas bases de dados de natureza policial, enquanto as bases de dados de natureza administrativa ficarão sob a alçada da AIMA.

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Fonte:
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/comunicacao/noticia?i=migracoes-e-asilo-perguntas-e-respostas

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