Proposta de Lei sobre metadados é um «caminho seguro» – XXIII Governo

A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, afirmou que a proposta de lei do Governo – que regula o acesso a metadados para fins de investigação criminal – é «um caminho seguro» e que permite pôr fim a «um impasse jurídico e operacional». 

A Ministra disse ainda que está disponível para se chegar a um «amplo consenso», salientando a «natureza urgente» do tema.

Durante o debate na Assembleia da República para discutir a Proposta de Lei do Governo, Catarina Sarmento e Castro afirmou que a mesma resulta «do trabalho conjunto do Ministério da Justiça, dos órgãos de polícia criminal e da Procuradoria-Geral da República» e assenta numa «mudança de paradigma».

«Permite a realização da justiça e não compromete os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (…) Que possamos contar com uma maioria alargada é aquilo que desejo», acrescentou.

A Ministra da Justiça referiu também que «o momento de encruzilhada não é exclusivamente português», pelo que, «enquanto o direito da União Europeia não se encontrar num ponto de equilíbrio suficientemente firme é inevitável que se busquem novas soluções e paradigmas».

«Esta é uma matéria da competência do parlamento, o Governo trouxe uma proposta de solução, pretende contribuir para a solução e apela a um amplo consenso nesta casa», lembrou.