O Orçamento do Estado para 2023 pretende assegurar que a área governativa da justiça continua a apostar na modernização e requalificação do sistema judicial, reforçando o número de efetivos e investindo em tecnologias que permitam tornar o trabalho mais eficaz.

Tal investimento pretende assegurar que o Ministério da Justiça continuará a trabalhar na modernização e requalificação do sistema judicial ao longo do próximo ano, reforçando o número de efetivos e investindo em tecnologias que tornem o trabalho mais eficaz.

O OE 2023 contempla uma verba total de cerca de 1,7 mil milhões de euros para a Justiça, o que corresponde a um aumento de cerca de 282,5 milhões de euros, face à estimativa de execução da despesa prevista até ao final do ano de 2022. 

1 – No OE 2023 estão previstos 116,7 milhões de euros (valor com IVA incluído), de um total de financiamento de 328,3 milhões euros (valor com IVA incluído), no âmbito do PRR, destinado à componente C18 – Justiça económica e melhoria do ambiente de negócios. O montante será distribuído por cinco grandes áreas: Plataformas digitais dos tribunais; Plataformas digitais para ciclos de vida dos cidadãos e das empresas (incluindo recuperação e competitividade); Plataformas digitais para a investigação criminal e forense; Plataformas de gestão de conhecimento; Reforço das infraestruturas e equipamentos tecnológicos.

2 – O OE 2023 dá continuidade ao Plano Plurianual de recrutamento de pessoal das carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança da Polícia Judiciária. Tal implica um aumento líquido e um rejuvenescimento de efetivos, determinante para o combate à corrupção, à fraude e à criminalidade económico-financeira.

3 – O OE 2023 investe na modernização tecnológica da Medicina Legal e Forense e nos sistemas de informação da Polícia Judiciária, bem como no reforço dos meios de combate ao cibercrime, incluindo os sistemas de receção e recolha de prova. 

4 – O OE 2023 reforça a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal, investindo em medidas de natureza gestionária e organizativa, de simplificação processual e incremento da utilização de novas tecnologias, sem esquecer o reforço dos meios humanos.

5 – O OE 2023 reforça o investimento na requalificação dos tribunais e no sistema de reinserção social, prisional e tutelar educativo, cultivando a humanização dos espaços prisionais, a valorização e dignificação das carreiras dos trabalhadores do sistema prisional e de reinserção social e a promoção de penas alternativas ao cumprimento da pena de prisão.

6 – O OE 2023 aumenta a cobertura dos Meios Alternativos de Resolução de Litígios (Meios RAL), através do desenvolvimento das plataformas digitais de acesso aos Meios RAL, de uma adequada divulgação destes meios junto de cidadãos e empresas, e do alargamento da rede dos Julgados de Paz.

7 – O OE 2023 investe na qualidade e celeridade dos serviços de registo, presenciais e desmaterializados, através do reforço de recursos humanos, da simplificação de procedimentos, balcões únicos e serviços online.

8 – O OE 2023 robustece a informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, promovendo a desmaterialização da relação entre o Tribunal e outras entidades públicas, e assegurando a gestão pública e unificada dos sistemas de suporte à atividade dos tribunais 

9 – O OE 2023 prevê uma substituição gradual da frota automóvel no setor da Justiça, optando preferencialmente por viaturas mais eficientes dos tipos híbrido plug-in ou elétrico, contribuindo desta forma para a redução da despesa energética.

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Fonte:
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/comunicacao/noticia?i=proposta-de-oe2023-reserva-17-mil-milhoes-para-a-area-da-justica

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