Alterado Decreto-Lei que define as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e de Desenvolvimento Rural do Portugal 2020 – PT2020
O Decreto-Lei n.º 109/2023, hoje publicado, contempla uma alteração ao decreto-lei que define as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural do Portugal 2020. O objetivo é promover uma maior harmonização entre as regras de elegibilidade das despesas em matéria de pagamentos aos beneficiários dos sistemas de incentivos. Assim