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Publicação de FAQs – Contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou de alumínio

O artigo 320.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, procedeu à criação de uma contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou de alumínio adquiridas em refeições prontas a consumir, visando promover a redução sustentada do consumo de embalagens de utilização única e a consequente redução do volume de resíduos de

By |2022-09-11T16:42:15+00:00Setembro 11, 2022|Estado, Finanças|0 comentários

Publicação de FAQs – Registo Fiscal do Cidadão Não Residente

Conteúdo da PáginaO Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho, introduziu alterações ao artigo 19.º da Lei Geral Tributária (LGT) no sentido de dispensar a obrigatoriedade de nomeação de representante fiscal sempre que os sujeitos passivos adiram a qualquer dos canais de notificação desmaterializada.Neste âmbito, para clarificação do entendimento relativo à obrigatoriedade de nomeação de

By |2022-07-28T06:48:13+00:00Julho 28, 2022|Estado, Finanças|0 comentários

Publicação de FAQs – IVA

IVA – Taxa aplicável a: – Prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos; – Entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos. Conteúdo da Página​A Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do Estado para 2022 (Lei do OE2022), introduziu alterações em matéria de IVA, entre as quais, a

By |2022-07-22T05:40:33+00:00Julho 22, 2022|Estado, Finanças|0 comentários

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