Publicação de FAQs – Contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou de alumínio
O artigo 320.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, procedeu à criação de uma contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou de alumínio adquiridas em refeições prontas a consumir, visando promover a redução sustentada do consumo de embalagens de utilização única e a consequente redução do volume de resíduos de