Novo Regime Jurídico criminaliza a posse de artigos e engenhos pirotécnicos, tais como tochas, potes de fumo ou petardos, em locais proibidos – XXIII Governo
O uso dos engenhos pirotécnicos, como os «very lights», em contexto desportivo, passa a ser uma infração punível com uma pena de prisão até cinco anos ou multa até 600 dias. O novo Regime Jurídico dos Explosivos e Substâncias Perigosas, aprovado em Conselho de Ministros, passa a criminalizar a posse de explosivos, artigos ou engenhos pirotécnicos