Despacho n.º 166/2023-XXIII, de 01/06, do SEAF
Isenção de Imposto de Selo - Garantias prestadas - Regulamento (EU) n.º 1233/2011.
Despacho n.º 148/2023-XXIII, de 22/05, do SEAF
Remuneração convencional do capital social e prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 22 de IRC
Despacho n.º 317/2022-XXII, de 14/11, do SEAF
Destaques Flexibilização do calendário fiscal. Ver PDF (2 páginas)
Despacho n.º 51/2023-XXIII, de 15/02, do SEAF
sexta-feira, 24 fevereiro 2023 Destaques Prorrogação de alguns prazos de cumprimento de obrigações fiscais que terminariam no dia 15 de fevereiro. Ver PDF (2 páginas)Autoridade Tributária e Aduaneira, 15 de fevereiro de 2023
Despacho n.º 350/2022-XXIII, de 30/11, do SEAF
Flexibilização do calendário fiscal.
Despacho n.º 31/2022-XXIII, de 29/12, do SEAF
- - Fonte: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Despacho_SEAF_31_2022_XXIII.aspx -- Consultar a fonte
Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13/12, do SEAF
- - Fonte: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Despacho_SEAF_8_2022_XXIII.aspx -- Consultar a fonte
Despacho n.º 318/2022-XXII, de 15/11, do SEAF
- - Fonte: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Despacho_SEAF_318_2022_XXII.aspx -- Consultar a fonte
Despacho SEAF n.º 221/2022-XXIII, de 23/08
- - Fonte: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Despacho_SEAF_221_2022_XXIII.aspx -- Consultar a fonte
Despacho SEAF n.º 125/2022-XXIII, de 30/06
- - Fonte: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Despacho_SEAF_125_2022_XXIII.aspx -- Consultar a fonte