Proposta de Lei sobre metadados é um «caminho seguro» – XXIII Governo

A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, afirmou que a proposta de lei do Governo - que regula o acesso a metadados para fins de investigação criminal - é «um caminho seguro» e que permite pôr fim a «um impasse jurídico e operacional». A Ministra disse ainda que está disponível para se chegar a um…

By |2022-06-03T21:38:59+00:00Junho 3, 2022|Estado, Governo|0 comentários

Governo vai apresentar proposta de Lei para corrigir inconstitucionalidade no regime de uso judicial de metadados – XXIII Governo

O Primeiro-Ministro António Costa anunciou que o Governo vai apresentar, ainda na presente sessão legislativa, uma proposta de Lei para alterar o regime de uso dos metadados pela Justiça, na sequência de recente declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.O Primeiro-Ministro, que fez uma declaração à imprensa no final de uma reunião do Conselho Superior de…

By |2022-05-16T19:47:58+00:00Maio 16, 2022|Estado, Governo|0 comentários

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